Direitos autorais e direito de imagem protegem coisas diferentes. Os primeiros dizem respeito à fotografia como obra; o segundo protege a pessoa retratada.
Por isso, a autorização do fotógrafo pode não resolver o uso da imagem de quem aparece na foto, e a permissão da pessoa fotografada pode não liberar a reprodução da obra.
Essa diferença importa ao publicar um ensaio, montar um portfólio, repostar uma fotografia ou contratar uma campanha. Antes de perguntar “de quem é a foto?”, identifique o uso pretendido e quais direitos estão envolvidos.
Neste artigo
Quem pode autorizar o quê?
A Constituição Federal, no artigo 5º, protege tanto direitos dos autores quanto imagem, honra, intimidade e vida privada. Essas proteções podem coexistir na mesma fotografia.
| Elemento protegido | Direito envolvido | O que verificar |
|---|---|---|
| Fotografia como obra | Direitos autorais | Quem criou e quem pode autorizar a utilização |
| Pessoa identificável | Direito de imagem | Contexto, finalidade e eventual autorização |
| Obra de arte fotografada | Direitos sobre a obra representada | Proteção existente e exceções aplicáveis |
Em regra, o autor é a pessoa física que criou a fotografia. Entretanto, os direitos patrimoniais relevantes podem ter sido transferidos ou licenciados. Uma agência, por exemplo, pode estar autorizada a negociar determinados usos.
Já aparecer na fotografia não transforma alguém em seu autor. Da mesma forma, ser fotógrafo não permite decidir livremente sobre toda exposição da pessoa retratada.
O que os direitos autorais permitem controlar?
A Lei de Direitos Autorais inclui fotografias entre as obras protegidas e distingue direitos morais de patrimoniais. A proteção independe de registro.
Os direitos morais abrangem questões como reconhecimento da autoria e proteção da integridade da obra. Os patrimoniais envolvem sua utilização econômica, incluindo modalidades de reprodução e distribuição.
Essa distinção explica por que uma cessão de direitos patrimoniais não transforma o comprador no criador da fotografia. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis.
Também explica por que identificar o fotógrafo não basta para liberar uma publicação. O crédito reconhece a autoria; a autorização ou licença estabelece o uso permitido. O artigo sobre dar crédito ao fotógrafo desenvolve essa diferença.
Antes de aceitar uma autorização, confira se quem a concede possui poderes para aquele uso. Ter recebido o arquivo não significa necessariamente poder licenciá-lo a terceiros.
Pagar pelo ensaio transfere todos os direitos?
O pagamento pelo serviço não significa, por si só, transferência integral dos direitos patrimoniais. O artigo 37 da lei distingue adquirir o original ou um exemplar de adquirir direitos sobre a obra.
O contrato deve esclarecer o que o cliente poderá fazer: publicar nas próprias redes, imprimir, utilizar profissionalmente, inserir em anúncios ou fornecer a terceiros, por exemplo. Essas possibilidades não são equivalentes.
Existe, porém, uma ressalva importante. O artigo 46, inciso I, alínea “c”, prevê a reprodução de retratos encomendados pelo proprietário do objeto encomendado, desde que não haja oposição da pessoa representada ou de seus herdeiros.
Essa hipótese impede uma resposta absoluta como “o cliente nunca pode reproduzir sem nova autorização”. Ela também não significa aquisição de todos os direitos nem autorização irrestrita para qualquer exploração.
Quando houver cessão, a lei exige forma escrita. Para evitar dúvidas, diferencie no contrato a contratação do ensaio, os usos autorizados e uma eventual transferência de direitos patrimoniais.
Uma campanha pode exigir duas autorizações
Considere este exemplo hipotético: Ana fotografa Bruno durante um ensaio. Depois, uma academia quer usar o retrato em anúncio patrocinado.
A primeira questão é a utilização da obra. Ana ainda pode licenciá-la para publicidade? Existe exclusividade ou cessão anterior? O uso solicitado está coberto por alguma licença?
A segunda é a imagem de Bruno. Ele concordou em aparecer na campanha daquela academia, com aquela finalidade e naquele contexto?
Se Bruno enviar o arquivo à empresa, isso não demonstra sozinho que pode autorizar sua reprodução. Se Ana licenciar a fotografia, isso não demonstra sozinho que Bruno aceitou participar da publicidade.
As duas permissões podem constar de um mesmo documento, desde que os titulares e os objetos de autorização estejam claros. Não é obrigatório criar dois papéis apenas porque existem dois direitos.
Para cópias retiradas de redes sociais, vale o mesmo raciocínio. O guia sobre repostar uma foto encontrada no Instagram explica como verificar a operação e a permissão pretendidas.
O fotógrafo pode colocar qualquer retrato no portfólio?
Ser autor não torna todo retrato automaticamente disponível para divulgação profissional. Um portfólio expõe a pessoa e pode promover os serviços do fotógrafo.
A concordância em participar de um ensaio não esclarece necessariamente se o cliente aceitou aparecer no site, nas redes sociais ou em anúncios. Por isso, trate a divulgação como uma condição específica da contratação.
Uma autorização útil deve identificar:
- quais fotografias ou qual ensaio estão abrangidos;
- quem poderá utilizar a imagem;
- finalidade e canais de publicação;
- prazo e alcance territorial, quando pertinentes;
- possibilidade de anúncios, recortes e outras alterações;
- remuneração, gratuidade e condições acordadas.
Evite expressões vagas como “uso livre” quando as partes pretendem algo limitado. Uma autorização para mostrar o trabalho no portfólio não deve ser presumida como permissão para associar a pessoa a qualquer produto.
Guarde o documento ou a comunicação que demonstre o acordo. A redação precisa corresponder ao trabalho efetivamente contratado.
Fotografar em local público libera a publicação?
O local público é uma circunstância relevante, mas não elimina o direito de imagem. Também seria incorreto afirmar que toda fotografia de pessoa identificável exige sempre o mesmo procedimento.
O Código Civil, especialmente nos artigos 20 e 21, deve ser considerado junto à proteção constitucional e às liberdades de expressão e informação.
Em um caso divulgado pelo STJ em 2017, foi negada indenização por fotografia de participante de manifestação pública publicada em jornal. A análise considerou o caráter informativo e a relação entre fotografia e acontecimento.
Isso não concede uma autorização geral para reutilizar aquela imagem em publicidade. Uma reportagem sobre a manifestação e um anúncio que usa o retrato para vender um serviço têm finalidades diferentes.
Também não basta dizer que o veículo vende assinaturas para equiparar toda publicação jornalística a propaganda. Contexto, destaque da pessoa e relação com o assunto precisam ser examinados.
Quando o uso comercial muda a análise?
A Súmula 403 do STJ estabelece que a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com finalidade econômica ou comercial independe de prova do prejuízo.
Isso não dispensa identificar os fatos do caso: qual imagem foi utilizada, com que finalidade e se existia autorização pertinente.
A posição da pessoa no enquadramento também merece atenção. Aparecer incidentalmente ao fundo de uma cobertura não equivale, automaticamente, a ter o rosto destacado como símbolo de uma campanha. Nenhuma dessas situações deve ser resolvida apenas com a frase “foi em lugar público”.
Outra camada pode surgir quando a fotografia reproduz uma obra de arte protegida. O artigo 79 da Lei de Direitos Autorais reconhece essa sobreposição, e as exceções legais precisam ser consideradas.
Como conferir direitos autorais e direito de imagem antes de publicar
Faça a análise nesta ordem:
- Descreva o uso: notícia, portfólio, postagem pessoal, anúncio ou outra finalidade.
- Identifique os direitos sobre a fotografia: autor, titular e licença aplicável.
- Examine a pessoa retratada: identificação, contexto e autorização pertinente.
- Confira o alcance do acordo: canais, alterações, prazo e possibilidade de uso por terceiros.
- Preserve a documentação: contrato, licença, mensagens e identificação do arquivo.
Se encontrar uma utilização aparentemente irregular, esclareça primeiro qual direito está em discussão. O fotógrafo pode questionar a reprodução da obra; a pessoa retratada, a utilização de sua imagem.
Antes de pedir exclusão, documente a publicação e seu contexto. Isso ajuda a preservar informações que podem desaparecer depois do primeiro contato.
Fontes e referências
- Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 5º, especialmente incisos IX, X e XXVII. Texto oficial.
- Brasil. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Consultados os dispositivos sobre obras fotográficas, autoria, registro, direitos morais e patrimoniais, aquisição de exemplares, retratos encomendados, transferência de direitos e utilização de fotografias, especialmente artigos 7º, 11, 18, 22 a 31, 37, 46, 49, 50 e 79. Texto oficial.
- Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, artigos 20 e 21. Texto oficial.
- Superior Tribunal de Justiça. Súmula 403. Segunda Seção, julgamento em 28 de outubro de 2009; publicação em 24 de novembro de 2009. Enunciado oficial.
- Superior Tribunal de Justiça. “Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal”. Notícia institucional de 10 de abril de 2017, sobre o REsp 1.449.082. Foi consultada a notícia oficial; não se declara leitura integral do acórdão. Publicação oficial.
Imagem destacada
Foto: Kskhh, Wikimedia Commons. Licença: CC BY-SA 4.0. Imagem redimensionada.