Dar crédito ao fotógrafo não autoriza, por si só, utilizar uma fotografia. O crédito identifica o autor; uma licença, autorização ou hipótese legal aplicável estabelece a possibilidade de uso. Escrever “Foto: Fulano” não substitui essa verificação.
Em algumas situações, o fotógrafo já concedeu uma licença que permite publicar a imagem mediante atribuição e outras condições. Nesse caso, a permissão existe antes do crédito. Para decidir corretamente, você precisa descobrir de onde ela vem, o que permite e como deve ser cumprida.
Neste artigo
Por que o crédito e a autorização são exigências diferentes?
A Lei de Direitos Autorais protege fotografias e reconhece direitos morais e patrimoniais do autor. Entre os primeiros está a identificação da autoria. Os patrimoniais envolvem modalidades de utilização da obra.
O artigo 79 determina a indicação legível do nome do autor quando terceiros utilizam a fotografia. Já o artigo 29 estabelece, como regra, autorização prévia e expressa para usos como reprodução.
Por isso, uma publicação pode apresentar dois problemas distintos: reproduzir a obra sem permissão e omitir o fotógrafo. Acrescentar o nome pode corrigir a identificação, mas não regulariza automaticamente a reprodução.
Imagine uma loja que copia um retrato para anunciar roupas e marca o fotógrafo na legenda. A marcação reconhece a autoria, mas não demonstra que ele autorizou aquela campanha.
Encontrar a foto na internet não esclarece a licença
Uma busca mostra onde a fotografia está disponível. Ela não comprova que o responsável pela página pode autorizar novas publicações.
Procure a origem: site do fotógrafo, acervo institucional, banco de imagens ou página original do arquivo. Confira se existe uma licença vinculada especificamente à fotografia escolhida.
Em uma decisão divulgada pelo STJ em 2020, o tribunal afastou a ideia de que uma fotografia encontrada facilmente em mecanismos de busca pudesse ser presumida como estando em domínio público.
Ausência de marca-d’água, assinatura ou aviso de copyright também não demonstra liberdade de uso. A proteção autoral independe de registro.
Nas redes sociais, diferencie utilizar uma função de compartilhamento de baixar o arquivo e criar outra publicação. O artigo sobre repostar uma foto encontrada no Instagram desenvolve essa análise.
Quando a licença já permite usar mediante crédito?
Uma licença pode conceder antecipadamente determinados usos, dispensando um pedido individual quando suas condições forem atendidas.
A CC BY 4.0, por exemplo, permite compartilhar e adaptar o material, inclusive comercialmente. Exige atribuição apropriada, ligação para a licença e indicação de alterações, entre outras condições.
O crédito integra uma autorização existente. Não funciona como uma permissão criada unilateralmente por quem publica.
| Situação encontrada | O que conferir antes de usar |
|---|---|
| CC BY 4.0 | Atribuição, licença e indicação de alterações |
| CC BY-SA 4.0 | Condições de atribuição e compartilhamento das adaptações |
| CC BY-NC 4.0 | Restrição a finalidades não comerciais |
| “Uso autorizado com crédito” | Quem concedeu a autorização e quais usos ela abrange |
| “Imagem da internet” | Origem e fundamento para a utilização |
Não escolha uma fotografia apenas porque aparece o símbolo Creative Commons. As letras, a versão e as condições fazem diferença.
Uso comercial, adaptações e domínio público exigem atenção
A CC BY-NC 4.0 restringe usos comerciais. Portanto, ela não oferece uma autorização geral para campanhas, divulgação de produtos ou outras utilizações voltadas a vantagem comercial.
Também não presuma que ausência de cobrança ao leitor torna qualquer publicação não comercial. Examine a finalidade concreta e, havendo dúvida relevante, procure outra imagem ou obtenha permissão específica.
Na CC BY-SA 4.0, adaptações compartilhadas devem observar a exigência de licença igual ou compatível. Isso não significa que todo o texto de uma página que contém a fotografia precise receber automaticamente a mesma licença.
Domínio público exige fundamento próprio. Achar uma imagem antiga ou sem identificação não basta para concluir que seus direitos patrimoniais expiraram. A CC0, por sua vez, é um instrumento específico de dedicação ao domínio público, com alcance sujeito aos limites legais.
Como dar crédito ao fotógrafo corretamente?
Comece pela identificação fornecida na origem e pelas condições da autorização. Quando houver fotógrafo e instituição, preserve ambos, conforme informado: “Foto: Nome do fotógrafo/Instituição”.
Em licenças Creative Commons, uma atribuição útil reúne autor, origem, licença e alterações realizadas. Acrescente outras informações exigidas e fornecidas com o material.
Um modelo hipotético seria:
Foto: Maria Silva, acervo original. Licença CC BY 4.0. Imagem recortada.
Na publicação, “acervo original” e “CC BY 4.0” devem levar aos destinos correspondentes. Use o nome verdadeiro e descreva somente alterações efetivamente realizadas.
“Google”, “Pinterest” ou “reprodução” não identificam necessariamente o fotógrafo. “Créditos ao autor” também não resolve a ausência de identificação.
No site, coloque a atribuição em local legível e associado à imagem, como a legenda. Não dependa apenas do nome do arquivo, dos metadados ou do texto alternativo, cuja função principal é descrever o conteúdo visual.
Como pedir autorização quando não há licença clara?
Descreva o uso antes de pedir uma resposta. “Posso usar sua foto?” deixa questões importantes em aberto.
Informe qual fotografia deseja utilizar, quem publicará, em quais canais, com que finalidade e se haverá anúncio patrocinado. Inclua recortes, inserção de texto ou outras alterações previstas.
Um pedido hipotético:
Gostaria de publicar esta fotografia no artigo indicado, no site da minha empresa. A página possui publicidade. Pretendo redimensionar a imagem, sem recorte, e identificar a autoria com link para seu portfólio. Você possui os direitos necessários e autoriza essa utilização?
Guarde a resposta junto da identificação da imagem e das condições aceitas. Se a negociação mudar para uma campanha, volte a confirmar o alcance.
Quando o fotógrafo diz “pode publicar neste artigo, desde que dê crédito”, existe autorização condicionada. Isso não demonstra permissão para vender o arquivo, repassá-lo a clientes ou utilizá-lo em qualquer anúncio futuro.
A licença da fotografia resolve todos os direitos?
Nem sempre. Uma autorização relativa à obra pode não resolver direitos da pessoa retratada ou de outra obra protegida que apareça nela.
O fotógrafo pode autorizar a reprodução de um retrato sem ter autorizado, em nome do modelo, sua associação a determinada marca. O artigo sobre direitos autorais e direito de imagem explica essa sobreposição.
Comprar uma impressão ou receber um arquivo também não significa adquirir todos os direitos patrimoniais. Contrato, licença e hipóteses legais precisam ser considerados.
Existem limitações previstas em lei. O artigo 46 inclui, por exemplo, uma hipótese de reprodução de retratos encomendados pelo proprietário do objeto encomendado, desde que não haja oposição da pessoa representada ou de seus herdeiros. Essa previsão não equivale a uma licença irrestrita para qualquer exploração.
O que conferir antes de publicar ou contestar um uso?
Antes de publicar, responda:
- Quem criou a fotografia e quem pode autorizar seu uso?
- Qual licença, autorização ou hipótese legal permite a utilização?
- A permissão corresponde à finalidade e às alterações pretendidas?
- Quais informações devem acompanhar o crédito?
- Há direitos de pessoas ou de outras obras a considerar?
Preserve a página original, a licença e os registros da autorização. Uma anotação dizendo apenas “com crédito” não explica as condições combinadas.
Se alguém publicou sua fotografia e identificou você, confira se havia permissão anterior antes de contestar. Caso encontre uma possível irregularidade, documente a publicação e seu contexto antes de pedir remoção.
Crédito correto e uso autorizado precisam ser conferidos separadamente, tanto por quem publica quanto por quem pretende questionar a publicação.
Fontes e referências
- Brasil. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Consultados especialmente os artigos 7º, 18, 24, 27 a 31, 37, 44 a 46, 49, 50, 79 e 108. Texto oficial.
- Creative Commons. Attribution 4.0 International, CC BY 4.0. Consultadas as permissões, condições, avisos e orientações de atribuição do resumo oficial. Documento.
- Creative Commons. Attribution-NonCommercial 4.0 International, CC BY-NC 4.0. Consultada a restrição a usos comerciais. Documento.
- Creative Commons. Attribution-ShareAlike 4.0 International, CC BY-SA 4.0. Consultadas as condições de atribuição e compartilhamento de adaptações. Documento.
- Creative Commons. CC0 1.0 Universal. Consultado o resumo oficial, incluindo limites e direitos não abrangidos. Documento.
- Superior Tribunal de Justiça. “Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet”. Notícia institucional de 9 de março de 2020, referente ao REsp 1.822.619. Foi consultada a notícia oficial, sem declaração de leitura integral do acórdão. Publicação.
Imagem destacada
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado, Flickr. Licença: CC BY 4.0. Imagem redimensionada.